Câmara dos Deputados Aprova Projeto de Lei que Torna Castração de Animais Acolhidos em Abrigos uma Obrigatoriedade
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados deu um passo significativo na luta contra a superpopulação de animais abandonados ao aprovar, por unanimidade, o Projeto de Lei 2873/24. Este projeto, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), institui a obrigatoriedade da castração de animais que foram vítimas de catástrofes e acolhidos em abrigos, tanto públicos quanto privados.
A proposta foi relatada pelo deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que argumentou a favor da sua aprovação com base no reconhecimento de que a castração é uma prática eficiente para promover a saúde animal e mitigar problemas sociais relacionados ao abandono de pets. “A castração é uma medida respaldada por órgãos técnicos para assegurar não apenas o bem-estar dos animais, mas também a redução de casos de abandono”, enfatizou Moreira durante a discussão.
O texto estabelece que o poder público será responsável por assegurar a castração de todos os animais que permaneçam em abrigos por mais de 30 dias, desde que não sejam reclamados por seus tutores. Em situações em que o animal estiver sob cuidados do abrigo por menos de 30 dias, a castração só poderá ser realizada com a autorização expressa do tutor, caso este seja localizado.
Além disso, a proposta incentiva a formação de parcerias com clínicas veterinárias, universidades de medicina veterinária e organizações não governamentais, com o objetivo de realizar as castrações de forma gratuita, minimizando assim o impacto financeiro sobre o orçamento público. O deputado Marcos Tavares destacou a importância dessas colaborações para garantir que o maior número possível de animais receba os cuidados necessários.
Em termos de financiamento, as despesas relacionadas à execução da castração ficarão a cargo de dotações orçamentárias específicas, e poderão ser suplementadas, se necessário.
Com relação ao processo legislativo, o projeto tramitará em caráter conclusivo, o que significa que será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, seguindo todo o rito legislativo pertinente.
