CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara aprova projeto que torna crime causar sofrimento a pessoas com deficiência, elevando penas e buscando mais proteção legal.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta de suma importância que tipifica como crime a prática de causar sofrimento físico ou mental a indivíduos em decorrência de sua deficiência. Essa medida busca oferecer maior proteção a uma parcela da população que, historicamente, enfrenta diversas formas de discriminação e violência. A nova legislação estabelece uma pena de detenção que varia de um a três anos, podendo ser aumentada em um terço se a vítima estiver sob a responsabilidade do perpetrador.

O projeto em questão é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Felipe Becari, da União, ao Projeto de Lei 4299/24, de autoria do deputado Glaustin da Fokus. O texto original visava criminalizar a perturbação do sossego de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), detalhando as formas de perturbação, como o uso excessivo de instrumentos musicais e sons que possam incomodar. No entanto, a versão aprovada pelo relator foi sucinta e abrange uma definição mais ampla, focando no sofrimento físico ou mental em razão da deficiência em geral.

Essa alteração na proposta tem o objetivo de alinhar a nova legislação ao regime jurídico já existente que garante a proteção das pessoas com deficiência, incluindo claramente aqueles com TEA. Segundo Becari, a aprovação do texto é um passo essencial para garantir que os direitos dessas pessoas sejam efetivamente resguardados, tendo em vista que a violação de direitos pode ocorrer de diversas formas e em diferentes contextos.

Ademais, a proposta modifica o Estatuto da Pessoa com Deficiência, um marco legal que estabelece uma série de direitos e garantias para esse grupo. Após essa aprovação na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, a proposta seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e, em seguida, será debatida e votada em Plenário.

Essa iniciativa reflete um avanço significativo nas políticas públicas destinadas à proteção dos direitos das pessoas com deficiência e ressalta a importância de um debate contínuo sobre inclusão e respeito à diversidade em nossa sociedade.