O novo texto estipula que a desapropriação de terras será possível apenas para propriedades que não atendem à função social, concentrando-se nas improdutivas. A Constituição já garante proteção à propriedade que cumpre a função social, mas a nova legislação define que para a desapropriação ocorrer, a propriedade produtiva deve descumprir simultaneamente todos os critérios estipulados, algo que foi corroborado por uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF).
Entre as disposições que foram alteradas, destaca-se a atualização dos requisitos que definem como uma propriedade cumpre sua função social. Entre eles estão o uso racional da terra, a preservação do meio ambiente, o respeito aos direitos trabalhistas e a promoção do bem-estar dos trabalhadores e proprietários. O projeto também introduz mudanças significativas relacionadas à responsabilidade ambiental, limitando a interpretação da função social a casos em que houver condenação judicial por crimes ambientais.
Os defensores do projeto, como o deputado Nogueira, afirmam que a proposta é essencial para proteger os direitos dos proprietários e da propriedade produtiva no Brasil. Para eles, a reforma agrária deve complementá-la, não ser vista como uma arma contra o agronegócio.
Por outro lado, a iniciativa gerou críticas intensas, especialmente entre os parlamentares da base do governo. Muitos argumentam que a proposta favorece uma minoria de proprietários, possibilitando a permanência de propriedades que estão em desacordo com a lei e, potencialmente, encorajando práticas ilegais, como o trabalho escravo. Os opositores temem que os novos critérios inviabilizem a reforma agrária e dificultem a desapropriação de terras, essencial para garantir a justiça social no campo.
Essa aprovação revela um acirrado debate sobre os direitos de propriedade e a função social das terras, questões cruciais para o futuro da reforma agrária e a política agrícola no Brasil. À medida que a proposta segue para o Senado, as discussões prometem intensificar-se, refletindo as diferentes visões sobre desenvolvimento e justiça social no contexto rural brasileiro.
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