A votação ocorreu de forma decisiva, com a proposta recebendo um substitutivo do relator, deputado Pedro Lupion (PP-PR). A reforma modifica a Lei 8.629/93, que regula a função social da propriedade, estabelecendo que a desapropriação só poderá ocorrer se a propriedade violar todos os critérios da função social simultaneamente.
Esses critérios, conforme estabelecido na Constituição, incluem o uso adequado e racional da terra, a conservação dos recursos naturais, o cumprimento das normas trabalhistas e a promoção do bem-estar dos trabalhadores e proprietários. De acordo com o novo texto, a função social da propriedade rural só poderá ser considerada descumprida em âmbito ambiental se houver uma decisão judicial transitada em julgado por crime ambiental, o que levanta preocupações em relação à proteção ambiental das áreas rurais.
A proposta gerou reações divergentes entre os parlamentares. Enquanto os autores defendem que ela protege o direito à propriedade em um contexto capitalista e visa aumentar a produção agrícola, críticos da medida argumentam que a nova legislação favorece a impunidade em casos de improdutividade e crimes rurais. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) afirmou que o projeto é um forte apoio à propriedade privada, enquanto opositores, como o deputado Nilto Tatto (PT-SP), sustentam que ele atende aos interesses de uma elite de proprietários que frequentemente desrespeitam a legislação.
Os defensores da proposta, como Nogueira, vêem nela uma forma de garantir a segurança alimentar do país, argumentando que a reforma agrária deve ser uma ferramenta para beneficiar os verdadeiros trabalhadores rurais e não para extorquir produtores legítimos. Por outro lado, os críticos levantam preocupações a respeito do impacto que essa lei poderá ter na capacidade de promover uma reforma agrária justa e eficaz, alegando que restringe excessivamente os mecanismos de desapropriação.
Com essa decisão, o texto agora segue para o Senado, onde deverá ser discutido e possivelmente modificado antes de uma nova votação. As implicações dessa proposta para a reforma agrária e para a integração da função social nas propriedades rurais seguem no centro das atenções, refletindo as complexidades do agronegócio e da agricultura familiar no Brasil.
