Comissão na Câmara dos Deputados Aprova Projeto de Lei Sobre Tributação de Empresas de Formatura
Na tarde do dia 14 de agosto de 2024, a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados deu um importante passo ao aprovar o Projeto de Lei 4805/23. O projeto visa enquadrar as empresas de formatura dentro do setor de organização de eventos, promovendo mudanças significativas na legislação atual, especificamente na Lei Geral do Turismo.
O deputado Mauricio Marcon (Pode-RS), relator do projeto, destacou a importância da aprovação, argumentando que o segmento de empresas de formatura possui particularidades próprias que as diferenciam de outras áreas de organização de eventos. Segundo Marcon, a principal atuação dessas empresas se concentra na intermediação de negócios, um aspecto que necessita de regulamentos específicos para maior segurança e clareza no mercado.
Felipe Carreras (PSB-PE), autor do projeto, também sublinhou a necessidade de uma norma legal que permita a essas empresas atuarem como intermediadoras de negócios de forma mais segura e com um regime de tributação claro. "Atualmente, existe um cenário de insegurança quanto à atuação dessas empresas e a maneira correta de tributá-las", informou Carreras.
O texto aprovado propõe que o valor do serviço prestado por essas empresas seja definido pela comissão recebida dos fornecedores pelos itens contratados, permitindo também a cobrança de contribuições dos formandos. A tributação será, portanto, baseada na comissão recebida pelas empresas.
Com essas mudanças, a Lei Geral do Turismo passará a reconhecer três categorias distintas de empresas organizadoras de eventos:
- Organizações de congressos, convenções e eventos similares;
- Organizações de feiras de negócios, exposições e eventos similares;
- Organizações de eventos de formatura.
Atualmente, a lei só contempla as duas primeiras categorias. A inclusão das empresas de formatura representa um avanço significativo na formalização do setor, conferindo-lhes o mesmo status das demais categorias de organização de eventos.
Com o caráter conclusivo, o projeto ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. No entanto, na Câmara, a proposta já foi aprovada pela Comissão de Turismo. Para que o texto se torne lei, será necessária também a aprovação pelo Senado.
A iniciativa visa trazer mais segurança jurídica e tributária, beneficiando tanto as empresas organizadoras de eventos de formatura quanto os consumidores desse tipo de serviço. Conforme o processo legislativo avança, espera-se que as mudanças possam corrigir lacunas existentes e oferecer novos parâmetros para a atuação dessas empresas no mercado.
