CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara aprova projeto que reforça transparência em contratos de organizações sociais que administram hospitais públicos e obriga cumprimento da Lei de Acesso à Informação.

No dia 24 de julho de 2025, a Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados avançou com a aprovação de um projeto de lei que visa reformular as normas de transparência relacionadas às organizações sociais que administram hospitais públicos no Brasil. A iniciativa, que foi debatida em sessão no dia 9 de julho, é uma atualização significativa da Lei das Organizações Sociais (OS), estabelecendo regras mais rigorosas para a gestão desses contratos.

O projeto foi relatoria do deputado Dr. Zacharias Calil, do partido União-GO, sendo uma versão alternativa ao Projeto de Lei 2416/23, originalmente proposto pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e outros membros do Legislativo. O relator, em sua análise, propôs que os contratos firmados pelas organizações sociais incluam a obrigatoriedade de cumprir a Lei de Acesso à Informação (LAI) na totalidade, e não apenas em algumas seções, como estava previsto na versão inicial. Essa mudança amplia significativamente a responsabilidade das organizações em garantir que informações relevantes estejam disponíveis ao público. Calil defendeu sua proposta, afirmando que a LAI oferece um conjunto crucial de diretrizes para garantir o acesso à informação, além de estabelecer prazos e recursos para a efetivação desse direito.

Outra importante adição ao substitutivo é a possibilidade de cancelamento do contrato em caso de descumprimento das obrigações trabalhistas. Essa abordagem visa fortalecer a coerência textual da legislação e assegurar que as organizações sociais não apenas cumpram suas obrigações contratuais, mas também as trabalhistas, fundamentais para a proteção dos direitos dos trabalhadores.

A Lei de Acesso à Informação, que fundamenta essas novas diretrizes, garante aos cidadãos o direito de solicitar e obter informações dos órgãos públicos. Essa legislação, que se aplica a todas as esferas do governo – da União a estados e municípios – estabelece que o acesso às informações é a regra, e o sigilo, uma exceção que deve ser justificada.

As próximas etapas para que o projeto se torne lei envolvem uma nova análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. O texto ainda precisa ser aprovado pelas duas casas do Congresso – Câmara e Senado – antes de ser sancionado e se tornar uma nova norma. Com esta iniciativa, o Legislativo busca reforçar a transparência na administração pública e garantir aos cidadãos um acesso mais efetivo às informações relacionadas aos serviços de saúde geridos por entidades sociais.