A lei, se sancionada, evitará a exclusão automática do Simples Nacional para essas empresas no ano de sua vigência e no subsequente, desde que as pendências sejam negociadas até o final do segundo ano. Por exemplo, a partir de 2026, empresas que renegociarem suas pendências de dívida até o fim de 2027 estarão protegidas de serem removidas do regime. A exclusão, atualmente aplicada pela Receita Federal quando constatadas irregularidades, pode ter um impacto significativo na sobrevivência e competitividade desses pequenos negócios.
A proposta, originalmente apresentada pelo deputado Jonas Donizette, passou por uma ampliação importante com o substitutivo de Beto Richa, que validou a abrangência da medida, estendendo a proteção aos MEIs e alterando o foco de uma única ano para dois anos de proteção. O relator enfatizou a relevância da proposta, ressaltando que a inadimplência pode ser indicativa de dificuldades momentâneas e não necessariamente de inaptidão empresarial.
Agora, após a aprovação na comissão, o projeto seguirá para as comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, antes de ser levado ao Plenário. Para que a proposição se transforme em lei, é necessário que seja aprovada na Câmara e, subsequentemente, no Senado. Essa iniciativa se mostra vital em tempos de crise, onde o apoio a pequenos negócios pode ser a chave para a recuperação econômica e a manutenção de milhares de empregos em todo o país. A votação demonstra um compromisso do legislativo em atender as demandas urgentes do setor, fundamentais para a saúde econômica do Brasil.
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