CAMARA DOS DEPUTADOS –

Em uma votação que promete impactar significativamente a proteção de crianças e adolescentes na internet, a Câmara dos Deputados aprovou recentemente o projeto de lei 2628/22, que estabelece novas regras para provedores de aplicações digitais. O texto, que visa proibir a monetização de conteúdos erotizados ou sexualmente sugestivos envolvendo menores, busca garantir um ambiente online mais seguro para o público jovem.

De acordo com a proposta, os provedores deverão implementar mecanismos que permitam aos usuários notificarem conteúdos que infrinjam os direitos de crianças e adolescentes. Contudo, vale ressaltar que apenas as próprias vítimas, seus representantes, o Ministério Público ou organizações de defesa serão autorizados a realizar essas notificações. A partir do momento em que um conteúdo for considerado ofensivo, os provedores terão a obrigação de removê-lo imediatamente, independentemente da necessidade de ordem judicial.

O projeto também define, de forma clara, os tipos de conteúdo considerados prejudiciais. Entre eles estão a exploração sexual, violência física, assédio virtual, incentivos a práticas prejudiciais à saúde e a promoção de jogos de azar ou substâncias ilícitas. Além disso, orientações para contestar a remoção de conteúdos foram incluídas, garantindo que o autor da publicação tenha direito a se explicar e apresentar recursos, caso seu conteúdo tenha sido retirado.

Outra inovação importante prevista no projeto é a imposição de medidas contra o uso abusivo do sistema de notificações, autorizando os provedores a estabelecerem critérios para identificar denúncias consideras indevidas. Sanções que podem variar de suspensões temporárias a cancelamento de contas estão previstas para casos de infrações graves.

Ainda que a responsabilidade pela remoção de conteúdos nocivos recaia sobre as plataformas, o projeto ressalta a obrigação dos pais e responsáveis em monitorar e proteger as crianças de qualquer tipo de exploração online. Para isso, os fornecedores de serviços digitais também deverão oferecer ferramentas eficazes de controle parental, facilitando a supervisão do acesso de menores a conteúdos e serviços inapropriados.

Para unificar as práticas de verificação de idade, o texto sugere que o poder público atue como regulador, garantindo que as empresas adotem métodos confiáveis para identificar a faixa etária dos usuários. Essas medidas buscam não apenas resguardar os direitos de crianças e adolescentes, mas também promover uma cultura de segurança no ambiente digital.

Com essa legislação, espera-se que as plataformas digitais sejam mais responsáveis na proteção dos menores, garantindo um espaço online mais seguro e respeitoso, alinhado aos princípios da proteção integral e da educação digital.