O projeto, que traz importantes condições para a realização do monitoramento, assegura que tais ações sejam baseadas em investigações formais, respeitando princípios como legalidade, proporcionalidade e necessidade. Além disso, o texto estipula garantias para os indivíduos monitorados, como o direito de ser informado sobre a vigilância, contestar sua legalidade e solicitar a destruição dos dados coletados ao final do processo. Tais medidas visam reforçar a segurança legal e os direitos dos cidadãos em um contexto onde a privacidade é cada vez mais ameaçada.
As sanções para monitoramento sem autorização judicial são severas. As infrações poderão ser consideradas abuso de autoridade, acarretando a perda do cargo público e penas de reclusão que vão de três a cinco anos, além de outras responsabilizações legais. Isso demonstra a intenção do legislador de coibir práticas abusivas no uso da tecnologia por parte dos órgãos de segurança.
Outra inovação importante proposta é a criação de uma comissão independente para a fiscalização do cumprimento da legislação. Essa comissão será composta por representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e da sociedade civil, garantindo assim uma supervisão efetiva e a promoção da transparência nas ações dos órgãos responsáveis pela segurança pública.
O projeto discutido é um substitutivo à proposta original, apresentado pela relatora Silvia Waiãpi, e traz modificações que detalham melhor as garantias dos cidadãos monitorados. A deputada enfatizou que a proposta alinha-se aos princípios constitucionais que protegem a privacidade e as liberdades individuais, ao mesmo tempo que busca garantir segurança jurídica e transparência nos procedimentos das instituições de segurança.
A próxima fase do projeto envolve a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, além do debate no plenário. Para que se torne lei, a proposta deverá ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado, um processo que requer atenção e mobilização dos diversos setores da sociedade. A discussão em torno da proteção da privacidade e da limitação do poder estatal continua a ser um tema relevante no cenário político atual.
