CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara Aprova Projeto que Prioriza Orientação e Reduz Burocracia na Vigilância Sanitária para Estabelecimentos Comerciais

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados recentemente aprovou um projeto de lei que reforma as diretrizes de fiscalização e orientação sanitária, priorizando a educação e a prevenção em vez da penalização imediata. Com a nova norma, os fiscais estarão obrigados a orientar os estabelecimentos sobre as adequações que precisam ser feitas antes de aplicar qualquer tipo de multa ou suspensão de atividades.

Outra inovação importante trazida pelo projeto é a determinação de que os fiscais estabeleçam um prazo adequado para que as correções necessárias sejam implementadas. O texto busca simplificar a burocracia relacionada à obtenção de licenças sanitárias, instituindo que os órgãos de vigilância sanitária eliminem exigências redundantes e reduzam o tempo para a concessão das referidas licenças.

O projeto é um substitutivo elaborado pelo relator Vitor Lippi (PSDB-SP), que utilizou como base a proposta originalmente apresentada pelo ex-deputado Jerônimo Goergen (RS) e identificada como Projeto de Lei 6099/19. Enquanto o texto original visava incluir atividades econômicas de médio risco na Lei da Liberdade Econômica, isentando-as de vistorias prévias, Lippi introduziu novas diretrizes que buscam desburocratizar as atividades de vigilância sanitária no ambiente de negócios.

Lippi ressaltou que “a redução da burocracia estatal é essencial para incentivar o empreendedorismo”, destacando a importância da legislação na facilitação das operações comerciais. O substitutivo aprovado também traz outras mudanças significativas, incluindo a definição das atividades de médio risco que serão observadas na legislação em um ato do governo, além da responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em atualizar os critérios de classificação de risco sanitário.

A classificação proposta pela Anvisa terá prioridade em situações de conflito com outras normas, um aspecto que visa consolidar a atuação da agência na vigilância sanitária das ocupações e atividades econômicas. O projeto, após essa etapa de aprovação, seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa passar por votação na Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado. Essa ampla reformulação nas normas de fiscalização sanitária tem o potencial de impactar positivamente o ambiente de negócios no país, ao promover maior clareza e agilidade nas exigências regulatórias.