Tradicionalmente, o fundo destina suas verbas apenas à União, estados e ao Distrito Federal, com propósitos que incluem a compra de equipamentos, a capacitação de agentes de segurança e a construção de delegacias. A proposta, ao incluir os municípios, busca ampliar o suporte financeiro à segurança local, um aspecto que ganhou relevância nos últimos anos, dada a crescente demanda por melhorias na infraestrutura de segurança nas cidades.
Os recursos a serem transferidos para as municipalidades, conforme o projeto, virão da exploração de loterias, uma das várias fontes de financiamento do fundo. No entanto, para que as cidades possam usufruir dessa nova possibilidade, o projeto estabelece requisitos mínimos. Entre eles, a obrigatoriedade de que os municípios tenham um fundo próprio de segurança pública, que será o receptor dos aportes financeiros, além da elaboração de um plano de segurança e de uma aplicação adequada dos recursos.
O relator da proposta, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), destacou a relevância da iniciativa, afirmando que ela promove a isonomia federativa, fortalece a prevenção à criminalidade e aumenta a eficiência na aplicação dos recursos disponíveis. Ao sancionar a proposta, acredita-se que as prefeituras poderão agir com maior celeridade em suas ações de segurança.
O FNSP é um dos principais mecanismos de financiamento da segurança pública no Brasil, criado pela Lei 13.756/18, que agora recebe alterações com a nova proposta. A próxima etapa para o PL 1478/25 consiste na avaliação pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde passará por uma tramitação com caráter conclusivo. Para que se torne lei, a proposta precisa ser aprovada tanto na Câmara quanto no Senado. Essa mudança pode, portanto, ser uma revolução na maneira como os municípios financiam suas necessidades em segurança pública.
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