CAMARA DOS DEPUTADOS – “Camara Aprova Projeto que Permite Porte de Arma para Defensores Públicos em Resposta a Ameaças e Represálias”

No dia 16 de dezembro, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4140/25, que permite o porte de armas de fogo para defensores públicos. A proposta, de iniciativa do deputado Beto Pereira (PSDB-MS), foi aprovada após discussão em torno da desigualdade existente entre defensores e outras categorias do sistema judiciário, como juízes e promotores, que já possuem esse direito. O relator do projeto, deputado Sanderson (PL-RS), enfatizou que a exclusão dos defensores públicos cria uma injustiça que deve ser corrigida.

Sanderson argumentou que a proteção dos defensores é fundamental para que possam atuar com independência e segurança, sem medo de represálias. A proposta visa garantir que esses profissionais, frequentemente expostos a situações de risco ao lidarem com casos de grande violência, possam se sentir mais seguros em sua atuação. A concessão do porte de arma, contudo, não será feita de forma indiscriminada; os defensores precisarão demonstrar aptidão técnica e psicológica para obter esse direito.

Segundo o texto aprovado, os defensores públicos terão permissão para portar armas de fogo, tanto de propriedade particular quanto fornecidas pelas instituições, em todo o território nacional e até mesmo fora do horário de expediente. Essa medida foi justificada pelo autor do projeto, que ressaltou as elevadas taxas de criminalidade e a natureza de seus trabalhos, que muitas vezes os expõem a vulnerabilidades.

Além das implicações práticas, a proposta altera o Estatuto do Desarmamento, refletindo mudanças importantes no entendimento sobre a necessidade de proteção a esses profissionais do direito. Agora, o projeto aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, para se tornar lei, precisa ser aprovado tanto na Câmara quanto no Senado. A tramitação ocorre em caráter conclusivo, o que significa que será analisada apenas nas comissões designadas, exceto se houver recurso para discussão no Plenário. A iniciativa representa um passo significativo na busca por melhores condições de segurança para defensores públicos, que desempenham um papel vital no sistema judiciário brasileiro.

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