CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara Aprova Projeto que Permite Empréstimo Consignado a Beneficiários de Auxílio por Incapacidade Temporária com Limite de Desconto Revisado para 35%

Em uma recente votação, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados tomou uma decisão significativa ao aprovar um projeto que permitirá a concessão de empréstimos consignados a segurados que recebem o auxílio por incapacidade temporária, conhecido anteriormente como auxílio-doença. Essa medida é vista como um avanço crucial, ampliando as opções de crédito para um grupo que frequentemente enfrenta dificuldades financeiras.

A proposta, que modifica a Lei 10.820/03, não apenas facilita o acesso a empréstimos com juros mais baixos, mas também estabelece regras que visam proteger esses segurados. Tradicionalmente, o direito de ter parcelas descontadas diretamente da folha de pagamento era exclusivo para aposentados, pensionistas e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Com a nova legislação, agora essas medidas também se estendem aos que recebem auxílio por incapacidade temporária.

De acordo com a relatora do projeto, deputada Laura Carneiro, foram definidos limites de consignação que levam em conta a natureza temporária do benefício. Inicialmente, a proposta previa um teto de 45% no descontado, semelhante ao que é aplicado aos aposentados. No entanto, considerou-se mais apropriado estabelecer um limite de 35%, compatível com o BPC, com o objetivo de proporcionar um equilíbrio entre acesso ao crédito e proteção financeira.

Além de definir um novo limite, o texto aprovado estabelece uma série de regras de segurança para evitar fraudes. É imprescindível que o empréstimo seja autorizado de forma explícita pelo segurado, utilizando biometria e assinatura eletrônica para garantir a segurança da operação. O beneficiário terá que apresentar um documento oficial com foto e CPF, e após cada contratação, o benefício será bloqueado para novos empréstimos até que o bloqueio seja removido.

O projeto também apresenta diretrizes sobre a transferência de empréstimos, permitindo que o segurado que perder o auxílio possa migrar a consignação para uma aposentadoria, caso esta seja concedida, ou renegociar a dívida com as instituições financeiras. As entidades financeiras, por sua vez, serão responsabilizadas caso haja retenção indevida de valores, assegurando direitos ao consumidor de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

Agora, a proposta segue para apreciação nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será analisada em caráter conclusivo. Caso seja aprovada, a legislação terá que ser ratificada tanto pela Câmara quanto pelo Senado para se tornar oficialmente lei. Este passo representa uma importante evolução para a inclusão financeira dos segurados, refletindo um compromisso mais amplo com a proteção social e a dignidade dos cidadãos que dependem do auxílio por incapacidade.