CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara aprova projeto que permite demissão por justa causa em casos de violência contra a mulher no ambiente de trabalho, promovendo mais segurança jurídica.

Em uma ação significativa para o fortalecimento da proteção dos direitos das mulheres no ambiente de trabalho, a Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro de 2025, uma proposta que adiciona a violência contra a mulher como uma razão válida para demissão por justa causa. A proposta, que altera a legislação trabalhista vigente, foi relatada pelo deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), que defendeu a iniciativa como uma maneira essencial de garantir um espaço laboral seguro e respeitoso.

O Projeto de Lei 770/21, originalmente apresentado pela ex-deputada Professora Rosa Neide (MT), recebeu um substitutivo que limita a aplicação da punição nos casos em que o agressor trabalhe no mesmo local que a vítima ou tenha algum tipo de contato profissional com ela, mesmo que a agressão tenha ocorrido fora do ambiente de trabalho. Esse ponto é crucial, pois reconhece que a violência de gênero não se restringe ao espaço físico do trabalho, mas impacta diretamente as relações laborais.

Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já prevê a demissão de colaboradores em situações de condenação criminal e também em casos de mau comportamento que afetem outras pessoas ou obrigações contratuais. No entanto, o novo texto proposto busca dar uma ênfase explícita à violência de gênero, como forma de proteger as trabalhadoras e assegurar uma maior segurança jurídica para as decisões empresariais relacionadas a esse tema.

Leonardo Monteiro enfatizou que a aprovação da medida não apenas protege as mulheres, mas também busca prevenir a revitimização, promovendo um ambiente de trabalho livre de qualquer forma de violência. Ele argumentou que é dever do estado garantir um espaço laboral seguro, saudável e igualitário.

O próximo passo para que essa nova legislação se torne realidade inclui a análise do projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, além da aprovação final pelos deputados e senadores. A medida representa um avanço significativo na luta pela igualdade de gênero e na promoção de um ambiente de trabalho mais justo e seguro para todos. A expectativa é que a nova legislação contribua para a erradicação da violência contra a mulher no contexto laboral, garantindo que as profissionais se sintam respeitadas e protegidas em seus locais de trabalho.