O Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/25 foi aprovado como um substitutivo apresentado pelo relator Neto Carletto. A nova proposta determina que a concessão ou autorização para que as empresas exercitem suas atividades no setor de petróleo e gás estará condicionada à autorização para o acesso dos seus dados fiscais. Isso significa que empresas já com licenças vinculadas precisarão regularizar sua situação, oferecendo a autorização dentro de um prazo a ser definido.
Entre os dados que a ANP poderá acessar estão as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), que incluem informações sobre vendas ao consumidor e transporte, oferecendo uma visão detalhada das operações comerciais no setor. Essa medida visa combater fraudes e garantir a obrigatoriedade da adição de biocombustíveis, como etanol e biodiesel, aos combustíveis fósseis.
O relator ressaltou que a iniciativa permitirá que a ANP identifique inconsistências entre suas informações e os dados fiscais, o que poderá ajudar a detectar crimes como adulteração de combustíveis e sonegação fiscal. Carletto citou a operação Carbono Oculto como exemplo de ações necessárias para enfrentar o crime organizado na cadeia de combustíveis.
Além disso, o texto aprovado estipula um prazo de 180 dias para que regulamentações e convênios com autoridades fiscais sejam estabelecidos, preparando o terreno para a reforma tributária que está prevista para entrar em vigor em 2027.
O acesso a esses dados deverá seguir normas rigorosas de segurança da informação e a ANP será responsável por arcar com os custos relacionados ao acesso, sem onerar as autoridades fiscais. Em caso de processos sancionadores, a ANP terá a obrigação de informar as autoridades tributárias competentes.
Durante os debates, deputados como Kim Kataguiri e Tarcísio Motta enfatizaram a importância desse acesso para garantir a autenticidade dos combustíveis comercializados e combater a adulteração. A expectativa é que essa nova legislação promova uma fiscalização mais efetiva, contribuindo para a integridade do mercado de combustíveis no Brasil.
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