O relator da proposta, deputado Duarte Jr., do PSB-MA, elogiou a iniciativa durante a votação, ressaltando que, embora a atual Lei de Acesso à Informação assegure um amplo acesso a dados públicos, não exige o fornecimento de detalhes específicos referentes às políticas para pessoas com deficiência. Duarte destacou a importância da nova legislação para identificar progressos, desafios e falhas nas ações do governo nesse contexto.
Conforme dispõe o texto aprovado, as informações devem ser divulgadas nos sites oficiais dos órgãos governamentais em um formato acessível e aberto. A proposta estabelece uma série de requisitos para a divulgação da informação, incluindo detalhes sobre a execução financeira de ações relacionadas à inclusão, como a do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Além disso, serão obrigatórios dados sobre convênios, contratos e parcerias firmados, com especificações de valores, prazos e status de execução.
Outro ponto central diz respeito ao número estimado de beneficiários diretos por localidade e tipo de deficiência, além de relatórios de avaliação e indicadores de desempenho, sempre que disponível. É fundamental que esses dados sejam redigidos em linguagem acessível e compatíveis com leitores de tela, com a atualização exigida a cada 30 dias. Em caso de descumprimento, os gestores públicos estarão sujeitos a penalidades administrativas.
O próximo passo para o projeto é sua análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado, seguirá para votação na Câmara e, posteriormente, no Senado, a fim de se tornar lei.
Essa iniciativa representa um avanço significativo na busca pela transparência e pela efetivação dos direitos das pessoas com deficiência, promovendo um ambiente mais inclusivo e informado.
