Câmara dos Deputados Avança em Lei de Inclusão e Acessibilidade para Condomínios
Em uma importante movimentação legislativa, a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um projeto de lei que visa promover a inclusão e acessibilidade em condomínios com mais de 20 unidades autônomas. A proposta, de autoria do deputado Junior Lourenço, busca garantir que síndicos, administradores e condôminos interessados participem de cursos anuais de capacitação focados em direitos e questões relacionadas à inclusão de pessoas com deficiência.
O relator da proposta, deputado Toninho Wandscheer do PP-PR, enfatizou a necessidade de adoção dessas medidas, sugerindo um substitutivo que altera o texto original. Com essa modificação, a exigência dos cursos se mantém apenas para condomínios maiores, mas é igualmente imposta a quaisquer prédios menores que tenham residentes, trabalhadores ou clientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Os cursos devem ser conduzidos por especialistas nas áreas de inclusão e acessibilidade, abordando, entre outras questões, a Lei Brasileira de Inclusão e temas pertinentes à acessibilidade física e sensorial. O deputado Wandscheer destacou que a efetivação destes cursos é fundamental para assegurar que todos os envolvidos compreendam as legislações e práticas de acessibilidade vigentes.
O projeto também prevê que os cursos sejam oferecidos de maneira inclusiva, utilizando recursos como intérpretes de Libras e materiais adaptados às necessidades dos participantes. É responsabilidade dos síndicos e administradores manter registros comprobatórios da realização dos cursos, que poderão ser solicitados durante fiscalizações. O não cumprimento das disposições pode acarretar penalidades, incluindo advertências e multas.
A proposta ainda passará pela apreciação de outras comissões, incluindo a de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e a de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser submetida a um parecer final. Com essa iniciativa, espera-se que os condomínios contribuam efetivamente para um ambiente mais inclusivo, garantindo direitos fundamentais para todos os moradores.
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