CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara aprova projeto que notifica vítimas sobre decisões judiciais em casos de violência doméstica em até 48 horas, com novas diretrizes de proteção.

Em um avanço significativo na legislação de proteção às mulheres, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu parecer favorável a um projeto que estabelece um prazo de 48 horas para que as vítimas de violência sejam notificadas sobre decisões judiciais relacionadas aos seus agressores. Essa medida abrange eventos como entrada, transferência ou saída do agressor do sistema prisional, e integra mudanças na Lei Maria da Penha, um marco na luta contra a violência de gênero no Brasil.

O deputado Junio Amaral, relator da proposta, sugere alterações que, segundo ele, tornam a legislação “mais coerente e eficiente”. O texto, que inicialmente previa a inserção do tema da violência contra a mulher nos currículos escolares, sofreu modificações e excluiu essa parte. Além disso, foi retirado um dispositivo que previa a participação do Conselho dos Direitos da Mulher na elaboração e fiscalização de políticas públicas relacionadas à proteção das mulheres.

Uma das inovações da proposta aprovada é a possibilidade de que as medidas de proteção emitidas pela Justiça sejam realizadas em horários não convencionais, incluindo noites, feriados e fins de semana. Isso busca garantir uma resposta mais ágil e efetiva às situações de risco, permitindo que as vítimas sintam-se mais seguras.

O projeto também traz à tona a questão da integração de dados: o Ministério da Justiça e Segurança Pública terá a missão de coordenar, em colaboração com estados, municípios e o Distrito Federal, a coleta e divulgação de estatísticas relacionadas à aplicação da Lei Maria da Penha. A ideia é centralizar as informações em uma base nacional de dados, acessível em formato aberto, o que facilitará a transparência e a análise da eficácia das políticas públicas.

Além disso, o Ministério Público será responsável por divulgar estatísticas sobre sua atuação nos casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres, incluindo detalhes por comarca e as medidas adotadas em cada caso.

A proposta agora segue para apreciação da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e, posteriormente, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser submetida à votação na Câmara e, se aprovada, ao Senado. A expectativa é de que estas mudanças possam aprimorar a resposta das instituições frente à violência contra a mulher, um tema que continua a exigir atenção e ação efetiva no país.