CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara aprova projeto que muda contagem de pena para condenados foragidos; proposta segue ao Senado para votação final contra impunidade.

Em um importante avanço legislativo, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera significativamente a contagem do tempo máximo para a execução de penas de condenados foragidos. A proposta, que agora segue para apreciação do Senado, foi idealizada pelo deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) e recebeu o aval do relator, deputado Alberto Fraga (PL-DF), sem qualquer modificação no texto original.

O Projeto de Lei 5500/19 é a resposta à questão da prescrição executória, que deixará de ser contabilizada quando o condenado fugirem de prisão ou infringirem as condições da liberdade condicional. Isso significa que o tempo que o Estado tem para executar a pena não será medido a partir do tempo que resta após a fuga, mas sim será suspenso até que o criminoso seja capturado ou se apresente novamente às autoridades.

De acordo com Kataguiri, essa é uma medida que pretende desencorajar a fuga de condenados. “Se você não fizer isso, acaba premiando o criminoso. Um fugitivo que consegue escapar pode, se não for encontrado em um determinado período, retornar e cumprir uma pena reduzida, como se nada tivesse acontecido”, argumentou o deputado.

O aspecto da nova legislação é que ela adapta a prescrição ao contexto do crime e à conduta do condenado, sendo uma mudança positiva no sistema jurídico brasileiro. Atualmente, a prescrição é calculada de acordo com o tempo da pena imposta pelo juiz, que pode variar de três a vinte anos, dependendo da gravidade do delito.

Fraga, por sua vez, apontou que a legislação existente acaba concedendo uma espécie de “prêmio” ao condenado, beneficiando aqueles que conseguem se esquivar da justiça. Ele ressaltou a relevância da proposta, afirmando que ela traz uma inovação necessária ao sistema penal, criando um espaço para a suspensão da prescrição nos casos em que o condenado opta pela fuga.

Já a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) reforçou a importância do projeto, argumentando que ele impede que a fuga de condenados resulte em benefícios indesejados, reforçando a efetividade da execução penal. A fala da deputada reflete uma preocupação crescente com a impunidade e a sensação de insegurança que a soltura de criminosos traz à sociedade.

A proposta também gerou debates acalorados no Parlamento. A deputada Erika Kokay (PT-DF) destacou que a medida é fundamental para evitar que indivíduos que cometeram crimes graves, como aqueles contra a democracia, saiam impunes após se esconder fora do país. A discussão sobre a aplicação da lei em casos de figuras públicas, como ex-deputados foragidos, também foi levantada, evidenciando a complexidade e a relevância do tema no cenário político atual.

A aprovação do projeto de lei sinaliza um passo importante rumo a uma legislação mais rigorosa e eficaz, com o intuito de combater a impunidade e garantir que a justiça seja realmente cumprida. A expectativa agora se volta para o Senado, onde o projeto deverá ser avaliado com a mesma urgência que teve na Câmara.