Comissão de Segurança Pública da Câmara Aprova Proposta que Modifica Cálculo de Despesas com Pessoal
Em uma decisão significativa, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em 8 de julho de 2025, o Projeto de Lei Complementar número 47/25. Essa proposta visa excluir as gratificações oriundas do exercício de atividade delegada voluntária, que ocorrem em convênios entre estados e municípios, do cálculo do limite de despesas com pessoal, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Essa modificação permitirá que a atividade delegada, exercida por policiais civis e militares em caráter eventual nos municípios, não seja contabilizada como despesa da folha de pagamento. De autoria do deputado Capitão Augusto (PL-SP), a proposta recebeu apoio do relator, deputado Delegado Caveira (PL-PA), que enfatizou a necessidade de facilitar a atuação policial nas ruas sem sobrecarregar os orçamentos municipais.
Delegado Caveira destacou que a inclusão das gratificações de atividades delegadas como despesa de pessoal tem prejudicado a capacidade das prefeituras de utilizar essa importante ferramenta de segurança. Para o relator, essas gratificações possuem natureza indenizatória, distinto de uma remuneração habitual, e, portanto, não deveriam ser consideradas dentro das limitações impostas pela LRF.
A possibilidade de que policiais e bombeiros militares possam atuar durante seus períodos de folga, mediante convênios, visa aumentar a presença da força policial nas comunidades, sem a necessidade de novas contratações, o que pode ser crucial em tempos de necessidade crescente por segurança pública.
Após a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o projeto ainda precisa passar por análises complementares nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição, Justiça e Cidadania. Somente após a validação por essas instâncias é que será levado a votação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Para que a proposta se torne lei, é imprescindível que seja aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado. Essa mudança pode representar um avanço significativo na gestão de recursos públicos, ao mesmo tempo em que busca reforçar a segurança nas cidades brasileiras.
