Dentre os principais objetivos da proposta está a criação da Política Nacional de Estímulo à Implantação de Sistemas Agroflorestais (PNA-SAF). Essa iniciativa foca na recuperação de áreas degradadas e no fortalecimento da renda dos trabalhadores rurais, um aspecto essencial em um país com vastas áreas de terreno agrícola como o Brasil.
O relator do projeto, o deputado Roberto Duarte, do partido Republicanos do Acre, ressaltou que, embora os sistemas agroflorestais já sejam uma prática comum em diversas regiões brasileiras — como a Amazônia, a Mata Atlântica e o Cerrado —, a falta de uma legislação integrada que abranja as políticas públicas tornou-se um obstáculo. “O projeto oferece um arcabouço legal para organizar essas práticas atualmente dispersas em programas administrativos”, afirmou Duarte.
Entre as inovações propostas, destaca-se a criação de linhas de crédito específicas para produtores rurais que adotem modelos agroflorestais. As novas diretrizes incluem taxas de juros mais acessíveis e prazos mais longos para pagamento, medidas que podem impulsionar a viabilidade econômica dessas práticas sustentáveis. Além disso, o projeto introduz o Selo Agroflor Brasil, que pretende valorizar comercialmente produtos oriundos de sistemas agroflorestais, e o Cadastro Nacional de Sistemas Agroflorestais, que coletará dados necessários para avaliar o impacto dessas iniciativas na captura de carbono e nas comunidades rural.
O projeto também oferece oportunidades de lucro aos agricultores familiares e comunidades tradicionais através do mercado de carbono e realiza pagamentos por serviços ambientais, alinhando-se ao programa federal correspondente. Outro ponto importante da proposta é a priorização de assentamentos do Incra e reservas extrativistas nas ações de financiamento do novo programa.
Para assegurar a implementação eficaz dos sistemas agroflorestais, o texto aprovado prevê a realização de programas de formação para técnicos que atuam na assistência técnica e extensão rural, capacitando-os a trabalhar junto à população rural.
O projeto original, apresentado pelo deputado Carlos Henrique Gaguim, passou por emendas de redação que visam assegurar sua coerência com o Código Florestal brasileiro e as legislações climáticas em vigor. A proposta agora seguirá para análise das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, ainda precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
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