CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara aprova projeto que garante tempo adicional em provas para candidatos com TEA e TDAH, promovendo igualdade em concursos públicos e instituições de ensino.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados deu um importante passo ao aprovar um projeto de lei que visa garantir igualdade de condições aos candidatos com transtorno do espectro autista (TEA) e transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH). A proposta assegura que esses indivíduos terão direito a tempo adicional na realização de provas de concursos públicos.

Além de assegurar tempo extra para os teste, o projeto estabelece que os processos seletivos para instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica devem garantir atendimento preferencial a pessoas com TEA e TDAH. Atualmente, esse tipo de suporte já é uma realidade para pessoas com deficiência em geral, mas a proposta amplia esse atendimento a outros grupos.

Outro ponto significativo do projeto é a tipificação como crime o ato de cobrar taxas adicionais ou a recusa de matrícula de alunos diagnosticados com TEA em instituições de ensino, sejam elas públicas ou privadas. As penalidades incluem reclusão de 2 a 5 anos, além de multa.

O substitutivo proposto e aprovado pela relator Leo Prates, do PDT da Bahia, reflete uma mudança substancial no Projeto de Lei 4848/23, inicialmente apresentado pela deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE). A Comissão de Administração e Serviço Público também deu sua contribuição ao texto, que agora visa fortalecer a Lei Brasileira de Inclusão (LBI). Essa versão revisada amplia os direitos de acesso à educação e ao mercado de trabalho, oferecendo recursos como tradução em Libras e tecnologias assistivas, além de tempo extra mediante solicitação e comprovação da necessidade.

Prates declarou que as medidas visam promover equidade em concursos públicos e ambientes educacionais, em conformidade com a Constituição, que garante direitos fundamentais e proíbe discriminação. O próximo passo para a proposta é a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. Para se tornar efetivamente uma lei, o projeto ainda precisa passar pela aprovação da Câmara e do Senado.

Com essas mudanças, espera-se que muitas barreiras enfrentadas por pessoas com TEA e TDAH sejam derrubadas, permitindo maior inclusão e igualdade de oportunidades em diversas áreas da sociedade.