CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara aprova projeto que garante paridade e integralidade nas pensões de dependentes de policiais e bombeiros militares desde 2004, com apoio do Coronel Assis.

No dia 21 de maio de 2025, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados avançou na tramitação do projeto de lei que promete significativas mudanças nas pensões concedidas a dependentes de policiais e bombeiros militares. O Projeto de Lei 240/24 foi aprovado com o intuito de assegurar a integralidade e paridade nas pensões dos militares desde 2004 até a promulgação de leis estaduais específicas que regulamentem essas questões.

O deputado Coronel Assis, relator da proposta e membro da bancada do União em Mato Grosso, defendeu a aprovação do texto, enfatizando que a medida busca corrigir desigualdades que afetam pensionistas que tiveram os benefícios concedidos entre 1º de janeiro de 2004 e 13 de novembro de 2019. Para ele, a aprovação permitirá que os dependentes recebam pensões que reflitam de forma mais justa as condições que existiam antes da última reforma da Previdência.

A proposta, de autoria do deputado Sargento Portugal, também levanta críticas à Emenda Constitucional 103, que modificou o cálculo das pensões militares. De acordo com Portugal, a atual situação das pensões fere o princípio da impessoalidade estabelecido pela Constituição, criando desigualdades que prejudicam os pensionistas a ponto de comprometer a dignidade de suas sobrevivências.

Importante ressaltar que o projeto não traz uma estimativa clara sobre o impacto financeiro que a reestruturação das pensões pode ter nas contas públicas, tanto estaduais quanto federais, especialmente considerando que o governo federal é responsável por pensionistas de ex-territórios como Amapá, Rondônia e Roraima.

Historicamente, até o final de 2003, as pensões concedidas a dependentes de PMs e bombeiros eram equivalentes ao último salário recebido e recebiam reajustes conforme os militares em atividade. A partir de 2004, a legislação alterou essa dinâmica, utilizando o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como base para os cálculos das pensões.

O próximo passo para a aprovação do projeto envolve uma análise mais aprofundada pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, Finanças e Tributação, bem como Constituição e Justiça e de Cidadania. Para a proposta se tornar lei, é necessário que seja aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado. O andamento dessa legislação será observado de perto por muitos que dependem das pensões militares e esperam por um tratamento mais justo e equitativo.