O texto aprovado estabelece que a notificação deverá ser realizada de forma direta, utilizando meios eletrônicos cadastrados no RGP, ou por meio de entidades representativas da categoria, que terão a incumbência de repassar tais informações. Uma vez que o pescador tenha sido devidamente informado, o governo terá um prazo de 120 dias para implementar a medida.
Se, por ventura, a comunicação não for realizada, a ação administrativa correspondente será anulada. Além disso, algumas decisões significativas deverão ser submetidas a consultas públicas antes da sua efetivação. O governo definirá quais decisões estarão sujeitas a esse processo através de regulamentação específica.
O RGP é uma ferramenta essencial que reúne dados sobre pescadores e pescadoras que atuam profissionalmente no país, sendo crucial para acessar políticas públicas voltadas para essa classe. O relator do projeto, deputado Raimundo Costa (Pode-BA), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 1315/24, inicialmente proposto pelo deputado Keniston Braga (MDB-PA). Costa salientou que a intenção do projeto é garantir maior segurança jurídica e transparência para os pescadores, mitigando surpresas relacionadas a mudanças abruptas nas regras que regem a atividade.
O relator ainda enfatizou que a exigência de consultas públicas representa um avanço democrático e inclusivo, proporcionando aos pescadores uma plataforma para expressar sua opinião sobre decisões que impactam sua profissão.
Agora, o projeto seguirá para análises nas comissões de Finanças e Tributação, assim como na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que a proposta se torne lei, ela deve ser aprovada tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, o que poderá levar a um maior fortalecimento das garantias dos direitos dos pescadores no Brasil.
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