Câmara dos Deputados Aprova Assistência Jurídica para Policiais A acusação de Infrações no Exercício do Dever
Em uma decisão significativa, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, no final de dezembro, um projeto de lei que garante assistência jurídica a policiais civis e federais acusados de infrações civis, penais ou administrativas cometidas no exercício de suas funções. O texto, que modifica a Lei Orgânica das Polícias Civis e o regime jurídico da Polícia Federal, visa assegurar que esses agentes recebam defesa legal paga pelo Estado, principalmente em casos de alegações como abuso de autoridade durante abordagens ou danos causados em operações.
O projeto aprovado é um substitutivo proposto pelo relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj, do PL-SP. Neste novo formato, a proposta inclui uma emenda do deputado Nicoletti, do União-RR, que amplia o escopo da assistência jurídica para incluir não apenas policiais federais e civis, mas também categorias como guardas municipais, agentes de trânsito, peritos criminais e agentes de segurança socioeducativos.
O relator enfatizou a importância da medida, destacando que os policiais frequentemente enfrentam situações de grande tensão e risco em suas atividades diárias, o que pode levar a que sejam investigados ou acusados por atos tomadas em defesa da sociedade. Segundo Bilynskyj, a judicialização a que muitos agentes estão submetidos, apenas por cumprirem seu dever legal, torna a proteção institucional essencial.
O substitutivo, que agora é uma versão ampliada da proposta original, passou por uma análise detalhada e foi aprovado rapidamente pelos deputados, sinalizando uma mudança na forma como os direitos dos profissionais de segurança pública são entendidos e protegidos.
A próxima fase legislativa para este projeto será sua análise pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em um processo que busca garantir que a proposta esteja em conformidade com outras legislações. Para que se torne lei, o texto ainda precisa ser aprovado na íntegra pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado.
Essa medida pode marcar uma nova era na relação entre os agentes de segurança e o sistema judiciário, refletindo uma preocupação crescente com a proteção legal daqueles que arriscam suas vidas em nome da segurança pública. A aprovação deste projeto é um passo importante, não apenas para a defesa dos policiais, mas também para a sociedade, que busca um sistema de segurança mais justo e equilibrado.
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