Em casos onde não há diretrizes estabelecidas, as empresas deverão recorrer a informações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou de outra entidade reconhecida pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro). A proposta também determina que as películas de segurança sejam aplicadas aos vidros, conforme regulamentação específica. O não cumprimento dessas exigências sujeitará as empresas a penalidades conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.
O relator da proposta, deputado Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), destacou a importância da medida. Segundo ele, o risco de estilhaçamento dos vidros de box de banheiro é uma preocupação constante. “A imposição de deveres de informação aos fornecedores deste produto é uma ação necessária”, enfatizou Monteiro Pai.
Ele também mencionou que o substitutivo que foi aprovado elimina a referência a uma norma específica da ABNT que estava presente na versão original do projeto. O relator justificou essa mudança ao explicar que, embora a ABNT desempenhe um papel fundamental, ela não é um organismo público, mas sim uma associação civil reconhecida por sua utilidade pública.
O próximo passo para a proposta exige uma nova análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde o projeto será avaliado em caráter conclusivo. Isso significa que, se não houver discordâncias entre as comissões designadas, a proposta não precisará passar pelo Plenário da Câmara antes de seguir para o Senado. Para que a proposta se torne lei, é essencial que seja aprovada tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.
O andamento desta proposta é um reflexo da crescente preocupação com a segurança dos consumidores, especialmente em relação a produtos que utilizam materiais potencialmente perigosos. A vigilância em relação a normas de segurança e a transparência nas informações fornecidas pelas empresas são fundamentais para garantir a proteção dos cidadãos.
