A medida, que altera a Lei de Registro Público de Empresas Mercantis, visa fortalecer os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, fraudes e corrupção no Brasil. A ex-deputada Waiãpi destacou que a proposta busca coibir o aumento artificial e abrupto do capital social, uma prática que frequentemente tem sido utilizada para obter vantagens indevidas. Ela enfatizou a importância da comunicação em tempo real dessas alterações, argumentando que a falta de um controle adequado pode comprometer a integridade das contratações públicas e do sistema financeiro nacional.
O relator do projeto, deputado Luiz Fernando Vampiro, fez uma alteração significativa ao elevar o limite de 15% para 50%, justificando que, em um cenário de inflação que anualmente corrói o poder aquisitivo da moeda, um limite mais baixo poderia ser inadequado. Além disso, ele incluiu na legislação a obrigatoriedade de os cartórios reportarem aumentos similares em contratos sociais e acordos de sócios, sublinhando que essa fiscalização deve abranger não apenas sociedades empresariais, mas também outras formas de organização.
Uma nova cláusula introduzida pelo relator também assegura o sigilo fiscal das empresas cujos dados forem compartilhados entre órgãos de controle, proibindo expressamente o uso dessas informações para fins de fiscalização tributária.
A proposta seguirá agora para análise das comissões de Finanças e Tributação, bem como de Constituição e Justiça e de Cidadania, em um procedimento que, se mantido como está, dispensará a apreciação pelo Plenário. Para que se converta em lei, o projeto ainda precisa receber aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado. A expectativa é que essa iniciativa contribua significativamente para um ambiente de negócios mais transparente e seguro no país.
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