Comissão da Câmara dos Deputados Aprova Projeto de Lei para Combater Milícias Privadas
Na data de 9 de maio de 2025, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo significativo na luta contra as milícias privadas ao aprovar o Projeto de Lei 4293/24. Essa proposta visa estabelecer um marco legal mais robusto e eficaz para enfrentar grupos clandestinos que atuam na exploração de territórios e na prática de atividades econômicas, sejam elas lícitas ou ilícitas, frequentemente utilizando violência e intimidação como ferramentas de controle.
Atualmente, a legislação brasileira já prevê punições para o crime de milícia privada, com penas de reclusão que variam de quatro a oito anos. No entanto, o deputado Aluisio Mendes, autor do projeto, argumenta que essa abordagem é insuficiente, pois se concentra em crimes específicos do Código Penal, deixando lacunas em relação a diversas infrações que ocorrem em contextos de milícia. Segundo Mendes, as milícias utilizam métodos que vão além do que é definido como crime pelo código, caracterizando-se principalmente pelo controle ilegal de territórios e pela exploração econômica, muitas vezes acompanhada por violência.
O novo projeto introduz tipos penais específicos que abordam comportamentos associados a essas organizações, incluindo a exploração ilegal de serviços, a cobrança de taxas não autorizadas, despejos forçados e o emprego de violência para o domínio territorial. O relator do projeto, deputado Sanderson, manifestou-se favorável à proposta, destacando que a medida corrige falhas na legislação atual e proporciona uma abordagem mais clara e rigorosa, que visa aprimorar a segurança jurídica e a eficácia penal.
As penalidades propostas são severas: quem promover, financiar ou se envolver com milícias poderá enfrentar penas de reclusão de três a oito anos, além de multas. Agravantes incluem emprego de arma de fogo, envolvimento de crianças ou adolescentes e participação de servidores públicos que utilizam seu cargo para facilitar atividades milicianas. O projeto também sugere punições significativas para atividades frequentemente ligadas a milícias, como a exploração de serviços de segurança e a administração de propriedades de forma irregular.
Um aspecto relevante da iniciativa é a inclusão das condutas ligadas às milícias na Lei de Crimes Hediondos, o que eleva a gravidade das punições e restringe benefícios para os condenados. A proposta prevê ainda o uso de instrumentos investigativos mais rigorosos, como infiltração policial e interceptação de comunicações, e facilita o afastamento cautelar de servidores públicos implicados em atividades ilíticas.
Agora, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado no Plenário. Para que a legislação entre em vigor, deverá ser aprovada pela Câmara e pelo Senado, configurando um avanço significativo no combate a essas organizações criminosas que ameaçam a segurança pública.
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