Atualmente, para atuar em diferentes regiões do Brasil, muitos profissionais enfrentam a exigência de pagar múltiplas taxas de inscrição, o que, segundo as defensoras do projeto, não traz benefícios claros à população. A relatora da proposta, deputada Silvia Cristina, do partido Progressistas, foi enfática em sua justificativa: “A inscrição em mais de um conselho não traz benefício adicional para a população. Pelo contrário, impõe barreiras para a execução das atividades”.
Entre as alterações sugeridas, destaca-se a mudança na Lei 12.514/11, que regula as contribuições aos conselhos de classe. Com a nova proposta, não haverá mais a possibilidade de cobrança de anuidades adicionais para o mesmo profissional que atua em diferentes estados, uma prática considerada injusta e configurada como bitributação. A deputada Adriana Ventura, autora do projeto e membro do partido Novo, enfatizou que a medida não exime os profissionais de pagar anuidade, mas limita a obrigatoriedade a um único registro na unidade da Federação onde atuam predominantemente.
Vale lembrar que, nas profissões regulamentadas que não possuem conselhos de classe, mas são registradas no Ministério do Trabalho, não há cobrança de anuidade. Essa prática permite que os profissionais atuem em todo o território nacional sem as mesmas barreiras financeiras enfrentadas por aqueles vinculados a conselhos.
A proposta agora tramita em caráter conclusivo, sendo analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, além de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o projeto se torne lei, ele precisará ser aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado. A expectativa é que essa mudança não apenas desburocratize o exercício profissional, mas também traga mais flexibilidade e equidade aos trabalhadores que atuam em múltiplos estados, facilitando a livre concorrência e a prestação de serviços de qualidade.
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