A proposta representa uma alteração na Lei 11.343/06, que estabelece o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), permitindo que os bens apreendidos, atualmente sujeitos a diversas destinações como leilão, venda ou até mesmo destruição, possam ser aproveitados para fins sociais e sustentáveis. O novo enfoque busca promover uma reforma agrária mais inclusiva, aproveitando propriedades que, até agora, estavam à margem do uso produtivo.
A relatora do projeto, deputada Coronel Fernanda (PL-MT), rejeitou duas outras propostas que tramitavam junto com a 4882/19. Essas sugestões buscavam direcionar imóveis resultantes de crimes de corrupção para a Política Nacional de Reforma Agrária. A relatora argumentou que elas não atendiam às necessidades urgentes de uma política agrária coerente e que, além de desvirtuar a finalidade da reforma agrária, beneficiavam interesses políticos em detrimento dos trabalhadores necessitados.
A parlamentar fez questão de ressaltar a disparidade entre os hectares de terras já distribuídos e a necessidade real de infraestrutura e suporte para os beneficiários. Com aproximadamente 88 milhões de hectares alocados em 9.541 projetos de assentamento, a relatora mencionou que a Embrapa estima que a área plantada no Brasil totaliza cerca de 70 milhões de hectares. Para ela, a criação de novos assentamentos sem considerar o que já foi distribuído é uma “fabricação de números” e não resolve as questões práticas que afligem os trabalhadores rurais.
A proposta seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será votada em caráter conclusivo. Se aprovada, ainda precisará passar por avaliação na Câmara dos Deputados e no Senado antes de se tornar lei. A relevância desse projeto reside na sua potencial capacidade de transformar a destinação de bens apreendidos em oportunidades de desenvolvimento econômico e social para comunidades que necessitam de apoio e recursos.
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