A Câmara dos Deputados Avança na Criação de uma Plataforma Digital para Resolução de Conflitos
Em uma iniciativa que promete revolucionar a forma como pequenos negócios enfrentam disputas legais, a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5908/25, proposto pelo deputado Marcos Tavares (PDT-RJ). A nova medida cria o Sistema Nacional de Apoio Legal Digital de Pequenas Causas (Sinal-Digital), voltado especialmente para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte.
O objetivo da plataforma é oferecer um meio eletrônico para mediação e resolução de conflitos limitados a 60 salários mínimos, em áreas como questões administrativas, consumeristas e tributárias. A proposta visa simplificar processos, promover celeridade e segurança jurídica, além de reduzir custos para os envolvidos. O relator Beto Richa (PSDB-PR) destacou que a ferramenta digital servirá como um “Pronto-Socorro Legal”, utilizando tecnologias de automação e mediação digital para resolver disputas de forma rápida e eficiente, evitando o congestionamento do sistema judicial.
O funcionamento do sistema será pautado por princípios que garantam a confidencialidade e a boa-fé nas relações entre as partes. As mediações terão um prazo ideal para serem concluídas em até 15 dias úteis e poderão ser homologadas pela Justiça ou por órgãos administrativos. O uso de assinatura eletrônica avançada e certificação digital pelo Gov.br facilitará ainda mais o acesso à plataforma.
Um dos destaques do projeto é a possibilidade de integração com mecanismos de inteligência artificial, que auxiliarão na triagem de casos e na sugestão de soluções com base em precedentes e normas vigentes. Além disso, a plataforma se conectará com sistemas já existentes, como o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e a plataforma Consumidor.gov.br, criando um ecossistema eficaz para a mediação digital.
O desenvolvimento e a gestão da plataforma ficarão a cargo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em colaboração com outros ministérios e o Sebrae. Esses órgãos também serão responsáveis pela capacitação de mediadores digitais e pela definição de parâmetros técnicos para as mediações.
Para garantir a sustentabilidade do sistema, o projeto cria o Fundo de Inovação Jurídica e Mediação Digital (Funjur-Digital), que será financiado por receitas orçamentárias, contribuições de entidades privadas e uma porcentagem das multas administrativas aplicadas em processos de defesa do consumidor.
O projeto aguarda agora análise nas comissões de Finanças, Tributação, Constituição e Justiça, antes de ser submetido ao Plenário. Se aprovado, a integração de tecnologias digitais na resolução de conflitos promete não apenas modernizar o acesso à Justiça, mas também oferecer uma alternativa viável e acessível para pequenos empreendedores que muitas vezes enfrentam desafios na área legal.
