A elaboração desta nova legislação visa oferecer um instrumento formal para lidar com a crescente preocupação relacionada às invasões de propriedades no Brasil. Para a proposta se tornar lei, além da aprovação já obtida na Câmara, também deverá receber o aval do Senado.
Sob a relatoria da deputada Bia Kicis, do PL do Distrito Federal, o projeto de lei, que é conhecido como PL 4432/23 e foi apresentado pelo deputado Rodolfo Nogueira, recebeu um parecer favorável, destacando a relevância da medida para a segurança pública. Em suas palavras, Kicis afirmou que “a reunião e o tratamento dos dados ajudará no esclarecimento de crimes, facilitará a investigação criminal e tornará mais eficiente o apoio às vítimas.”
O Cadastro Nacional de Invasões de Propriedades deverá conter informações essenciais para o monitoramento e a resposta a essas ocorrências. Dentre os dados que devem ser registrados, estão o endereço do imóvel em questão, a situação cartorária, e os nomes dos proprietários ou posseiros, bem como o registro de ocorrência feito pelas forças de segurança no momento da invasão. Este registro deverá incluir a qualificação dos envolvidos, a presença de menores de idade, indígenas ou indivíduos armados.
Embora o texto já tenha sido aprovado, sua implementação exigirá regulamentação adicional, a qual deverá definir as informações adicionais que poderão ser coletadas, bem como as regras e credenciais necessárias para o registro e a consulta ao cadastro.
Essa iniciativa surge em um cenário onde a segurança patrimonial é uma preocupação constante, refletindo o esforço do legislativo em criar ferramentas mais eficazes para a proteção da propriedade privada e pública. A medida é um reflexo das demandas atuais por maior controle e transparência na gestão de conflitos relacionados a invasões, prometendo impactar significativamente tanto a legislação quanto a prática de combate a crimes desta natureza em todo o país.
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