Durante a apresentação do projeto, Nunes enfatizou que a definição de utilidade pública não deve ser confundida com a exclusividade estatal, e que empreendimentos privados também podem ter um impacto positivo significativo para a sociedade. Segundo ele, a proposta visa fortalecer a segurança alimentar e promover o desenvolvimento regional, além de ser uma ferramenta importante na adaptação às mudanças climáticas.
Nunes ressaltou que, apesar da nova classificação, os projetos ainda estarão sujeitos a exigências rigorosas de licenciamento ambiental. Isso significa que o licenciamento, a realização de Estudos de Impacto Ambiental e outras condicionantes permanecem obrigatórias. A aprovação não isenta os empreendimentos de atender a esses requisitos, garantindo que o desenvolvimento sustentável continue sendo uma prioridade.
Adicionalmente, o projeto de lei propõe alterações na Lei da Mata Atlântica e na Política Nacional de Irrigação, com o intuito de integrar os novos padrões de utilidade pública às normas existentes. Com essa medida, o governo busca equilibrar o crescimento das atividades agrossilvipastoris com a necessidade de preservar o meio ambiente.
Agora, o projeto seguem para análise nas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, sob o rito de caráter conclusivo. A proposta precisa ser aprovada pelas duas casas legislativas—Câmara e Senado—para se tornar lei. A iniciativa é vista como um passo importante para modernizar a legislação em áreas essenciais para a economia do país, promovendo inovação e sustentabilidade no setor agropecuário.
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