Comissão da Câmara aprova lei que amplia posse de armas para agentes de segurança
01 de julho de 2025 – A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um projeto de lei que visa aumentar as possibilidades de aquisição de armas de fogo por policiais, bombeiros, guardas municipais e agentes socioeducativos. Com a nova legislação, esses profissionais poderão adquirir até seis armas de fogo, incluindo modelos considerados de uso restrito, e contar com um fornecimento anual de 2 mil munições por calibre registrado.
Atualmente, a legislação em vigor limita a aquisição a quatro armas — duas de uso restrito e duas de uso permitido. Com a aprovação do substitutivo apresentado pelo deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), relator do projeto, essa realidade poderá ser alterada de maneira substancial. O texto que passou a ser debatido alterou as diretrizes propostas inicialmente pelo deputado Sargento Gonçalves (PL-RN) e expandiu o limite de munições anuais de 400 para 2 mil, além de incluir os agentes socioeducativos, que desempenham papel fundamental no acompanhamento de adolescentes em medidas socioeducativas.
O relator defendeu a ampliação como uma medida necessária para garantir a segurança e a efetividade no desempenho das funções desses profissionais. Segundo Bilynskyj, a autorização para a posse de uma quantidade maior de munições é imprescindível para a manutenção da proficiência no manuseio de armas. Ele ressaltou que muitos desses agentes realizam treinamentos adicionais em clubes de tiro, buscando aprimorar suas habilidades e garantir sua segurança e a eficácia de suas ações.
Bilynskyj também enfatizou que a restrição a apenas 400 munições anualmente poderia ser considerada uma limitação ao direito à autodefesa e à qualificação necessária para o exercício da função pública. Este projeto, se aprovado em sua totalidade, resultará em mudanças diretas no Estatuto do Desarmamento, refletindo uma nova abordagem em relação ao armamento de agentes de segurança.
Os próximos passos para a legislação incluem uma análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), prevista para seguir um trâmite conclusivo. Para que se torne efetiva, a proposta ainda necessita da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado. A expectativa é de que a mudança gere debates acalorados, refletindo as diferentes opiniões sobre o armamento das forças de segurança no Brasil.
