CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara aprova projeto que amplia controle de contas digitais para combater crimes e exige colaboração das plataformas com a Justiça e a polícia.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo significativo na luta contra os crimes digitais ao aprovar um projeto de lei que modifica o marco civil da internet. A nova proposta visa permitir que a Justiça suspenda ou bloqueie perfis e contas que sejam utilizadas repetidamente para a prática de infrações civis ou penais, uma medida que não estava prevista na legislação anterior, que apenas permitia a remoção de conteúdos específicos mediante ordem judicial.

Com a proposta, as empresas de tecnologia, redes sociais e provedores de internet serão obrigadas a colaborar com as autoridades policiais e judiciárias, fornecendo dados cadastrais e registros de conexão durante investigações que envolvam fraudes, invasões, exploração infantil e lavagem de dinheiro. O não cumprimento dessas obrigações pode resultar em multas diárias para as empresas.

O relator do projeto, deputado Capitão Alberto Neto, destacou a importância da colaboração entre as plataformas digitais e as autoridades, enfatizando que essa cooperação é essencial para superar os desafios atuais nas investigações de crimes praticados no ambiente digital. O projeto de lei também inclui um substitutivo que retoma parte das questões originais, como tipificação penal e aumento das penas para delitos específicos, que haviam sido deletadas na análise anterior.

Ademais, a proposta altera a Lei das Organizações Criminosas para conceituar a organização criminosa digital como um grupo constituído por três ou mais pessoas que utilizam a tecnologia para cometer crimes com penas superiores a quatro anos ou que operam em múltiplos países. Entre os crimes abrangidos estão fraudes bancárias eletrônicas, sequestro de dados e clonagem de cartões, com penas variando de quatro a oito anos de reclusão.

A proposta também detém implicações para a Lei de Lavagem de Dinheiro, sugerindo que, se o crime envolver ativos virtuais e for perpetrado por uma organização criminosa digital, as penas podem ser elevadas, além de permitir que o Banco Central intervenha temporariamente, bloqueando contas e transações suspeitas de lavagem de dinheiro.

Agora, a proposta seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser submetida ao Plenário. A aprovação na Câmara e no Senado é necessária para que as novas regras se tornem efetivas, marcando um avanço significativo na estrutura legal para enfrentar os desafios dos crimes digitais no Brasil.