O projeto, que é um substitutivo ao Projeto de Lei 3451/25, apresentado pelo deputado Amom Mandel, teve como relator o deputado Ossesio Silva. Durante a discussão, Silva destacou a vulnerabilidade dos consumidores no ambiente digital, enfatizando a necessidade urgente de ações concretas para mitigar a ocorrência de fraudes.
Entre as principais propostas do texto estão a obrigatoriedade de identificação das plataformas de venda, que deverão exibir dados como nome empresarial, CNPJ, endereço físico e meios de contato direto. Além disso, as plataformas precisarão implementar políticas robustas de segurança para gestão de riscos e combate a crimes cibernéticos. As responsabilidades das empresas mediadoras de vendas também foram redefinidas: elas só poderão ser responsabilizadas por danos caso ignorem notificações de autoridades competentes ou tenham controle direto sobre transações e logística.
O projeto original previa a criação de um Sistema Nacional de Verificação de Identidade para lojas virtuais e impunha obrigações diretas aos bancos, como o bloqueio de transações suspeitas. Contudo, após as modificações, essas obrigações foram retiradas, focando na responsabilidade das plataformas de venda em proteger os consumidores. Redes sociais que apenas exibem anúncios não serão consideradas comércio eletrônico, desobrigando-as de monitoramento contínuo de conteúdo.
Outro ponto importante é que as condições de segurança devem ser proporcionais ao porte das empresas, evitando onerar pequenos negócios digitais. Esse equilíbrio, segundo o relator, é crucial para manter a sustentabilidade do ecossistema digital e garantir que iniciativas menores possam prosperar.
As empresas que não cumprirem as novas regras estarão sujeitas a punições já previstas no Código de Defesa do Consumidor, além de outras sanções civis e penais. O projeto ainda passará por outras comissões antes de ser votado pelo Plenário, sendo necessário o apoio dos deputados e senadores para sua aprovação final e transformação em lei.
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