Comissão da Câmara aprova projeto sobre transplante de órgãos de animais domésticos
Em uma histórica votação, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece diretrizes para transplantes de órgãos, tecidos e partes do corpo de animais domésticos, reconhecendo práticas que já acontecem no Brasil, incluindo o uso desses procedimentos para treinamento médico.
Aprovada com emendas sugeridas pelo relator, deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR), a proposta visa criar um marco regulatório que garanta a segurança e a ética nas intervenções cirúrgicas em animais. O texto determina que para a realização de qualquer transplante, é imprescindível a autorização expressa do tutor ou responsável legal do animal. Além disso, a remoção de órgãos ou tecidos de animais sem um guardião identificado está terminantemente proibida.
Os procedimentos poderão ser realizados apenas por médicos veterinários habilitados, que deverão atestar que a doação não compromete o bem-estar do animal doador. A legislação, conforme proposta, permite que transplantes de doadores vivos sejam realizados apenas em casos onde o tecido ou órgão tenha a capacidade de regeneração ou em órgãos duplos, como os rins.
Para garantir a transparência e o acompanhamento adequado dos processos, o projeto exige o registro detalhado de todas as etapas do transplante em prontuários individuais que devem ser preservados por cinco anos. Ademais, a venda de qualquer parte do corpo animal para fins de transplante é rigorosamente proibida, com sanções severas para os infratores, que incluem penas de reclusão de um a três anos e multas.
A proposta também abre espaço para a realização de pesquisas científicas, que deverão ser autorizadas pelos órgãos competentes e obedecer a princípios éticos.
Após a aprovação pela Comissão, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. Para que se torne lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado, marcando um avanço significativo na regulamentação de práticas veterinárias no país. A revisão do texto, segundo o relator, adapta as normas às diretrizes do Conselho Federal de Medicina Veterinária, garantindo maior segurança em todas as etapas do procedimento.
