O Projeto de Lei 2052/24 contempla ainda uma série de outras medidas estratégicas. O Ministério da Agricultura e Pecuária, por exemplo, poderá pagar diárias e passagens diretamente a servidores e empregados públicos que participem de operações de defesa agropecuária, convocadas pelo ministério. Esse pagamento pode ocorrer antes mesmo da decretação oficial de um estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária. O projeto também abrange despesas com combustíveis para veículos oficiais utilizados nessas operações.
Baseando-se na Lei 8.162/91, o pagamento de diárias e passagens será considerado como equiparado à condição de colaboradores. Além disso, durante a emergência, as autoridades do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) terão carta branca para implementar medidas como estudos epidemiológicos e restrições de trânsito de produtos agropecuários a nível nacional e internacional, além de ações de contenção, desinfecção e destruição de equipamentos e produtos afetados.
Outro ponto importante do projeto é que todas as medidas a serem adotadas deverão estar fundamentadas em evidências científicas e análises estratégicas de defesa agropecuária. Aqueles que forem afetados por tais medidas, incluindo produtores, transportadores e importadores, estarão sujeitos a elas sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal.
Uma das inovações trazidas pelo projeto é a possibilidade de contratações temporárias sem necessidade de processo seletivo, com o intuito de enfrentar situações de risco iminente à saúde animal, vegetal ou humana, além de emergências fitossanitárias e zoossanitárias. Este tipo de contratação já é permitido em situações de combate a incêndios nos biomas brasileiros, e agora se expande para outras áreas críticas.
Tião Medeiros, deputado e relator do projeto, chamou a proposta de “estratégica e fundamental” para a manutenção da sanidade agrícola e animal no Brasil. Ele destacou que esta medida fortalece o enfrentamento de emergências fitossanitárias e zoossanitárias, permitindo uma resposta mais rápida e eficaz do Estado. “O processo de detecção e contenção de ameaças à agropecuária brasileira vem sendo aprimorado, mas esbarra em burocracias que limitam o poder de resposta rápida”, afirmou o deputado.
O parlamentar Gilson Daniel também elogiou o projeto, enfatizando a necessidade de agilidade no combate a essas emergências. “Precisamos atuar de maneira séria e livre de amarras burocráticas que atrasam a resposta a endemias”, pontuou Daniel.
Em suma, o novo projeto de lei surgirá como um reforço vital para a infraestrutura de resposta a emergências fitossanitárias e zoossanitárias no Brasil. Resta agora acompanhar a tramitação no Senado para que esse passo significativo se torne realidade.
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