CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara Aprova Primeiro Turno de PEC que Requer Autorização para STF Processar Parlamentares com 353 Votos a Favor e 134 Contra

Na última segunda-feira, a Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21, amplamente conhecida como a PEC das Prerrogativas. Com 353 votos a favor e 134 contra, além de uma abstenção, a proposta condiciona à autorização do próprio Legislativo a responsabilização de parlamentares pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O relator da medida, deputado Claudio Cajado, do PP da Bahia, destacou que, a partir da nova regra, apenas poderão ser tomadas ações cautelares contra deputados e senadores mediante a permissão explícita da Câmara ou do Senado.

Esse dispositivo se aplicará mesmo para casos em que a infração tenha ocorrido durante o exercício do mandato, implicando que, mesmo após deixarem o cargo, os parlamentares estarão imunes a processos que não tiverem a autorização adequada. A mudança visa proteger os membros do Congresso, reforçando suas prerrogativas, e vem sendo alvo de intensos debates entre os representantes da sociedade brasileira.

Para concluir a votação do primeiro turno, os deputados precisarão deliberar sobre alguns destaques apresentados por partidos, que buscam emendar o texto original. Um dos destaques propostos pela federação Psol-Rede, por exemplo, busca excluir do substitutivo a exigência de autorização legislativa para que um parlamentar possa ser mantido preso em flagrante. Além disso, o partido Novo sugeriu retirar do texto a atribuição de foro privilegiado no STF para presidentes de partidos com representação no Congresso.

Essas propostas colocam em evidência a tensão existente entre a proteção das prerrogativas dos legisladores e a accountability, ou a necessidade de que todos os cidadãos, independentemente de cargo, estejam sujeitos à lei. A votação dos destaques ainda está por vir e promete polarizar ainda mais a discussão entre os parlamentares.

Este embate legislativo levanta questões cruciais sobre a relação entre o Judiciário e o Legislativo, além de engendrar reflexões sobre a transparência e a moralidade no serviço público em um contexto político cada vez mais conturbado. O desdobramento dessa proposta será fundamental para o futuro da justiça e da política no país. A expectativa é que novos desdobramentos ocorram nas próximas sessões, conforme a agenda legislativa avança.