CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara aprova prazo de 30 dias para depoimentos de crianças vítimas de violência, visando agilidade e proteção na Justiça.

Em uma decisão que promete transformar a forma como o sistema judiciário lida com crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados acaba de aprovar um projeto de lei que estabelece um prazo de 30 dias para a realização de depoimentos especiais. Essa medida visa garantir que os relatos das vítimas sejam colhidos de maneira ágil, evitando a perda de evidências cruciais.

O novo prazo se inicia a contar a partir da citação e se aplica a casos em que há risco de perda de provas, especialmente em situações que envolvem medidas cautelares. O projeto também exige que, caso um juiz não consiga realizar o depoimento dentro desse período, seja apresentada uma justificativa fundamentada para tal demora.

Essa proposta é uma atualização da Lei da Escuta Protegida, que estabelece diretrizes para a escuta de crianças e adolescentes que sofreram ou testemunharam violência. Entre esses princípios, destaca-se a necessidade de coletar apenas informações essenciais, evitando que a criança tenha que repetir sua história de forma repetitiva e desgastante.

A matéria foi aprimorada por um substitutivo apresentado pela deputada Rogéria Santos, do partido Republicanos-BA, que reformulou a proposta original do deputado Diego Andrade, do PSD de Minas Gerais. Embora a ideia inicial contemplasse prazos para a escuta especializada e o depoimento à polícia, a relatora optou por retirar a obrigatoriedade do depoimento policial para evitar que as crianças passem pelo trauma da revitimização. Rogéria Santos destacou que os procedimentos policiais muitas vezes não respeitam os princípios do contraditório e da ampla defesa, levando à necessidade de reiterações que podem ser prejudiciais às vítimas.

Apesar das modificações, a relatora enfatizou a prioridade absoluta que deve ser dada ao atendimento de crianças e adolescentes em situações de violência. A rapidez no Judiciário, segundo Santos, é fundamental para preservar a integridade psíquica dos jovens, facilitando também a manutenção da memória e o esclarecimento dos fatos.

Agora, o projeto segue tramitando sob um caráter conclusivo, o que significa que será analisado por uma comissão específica antes de seguir para apreciação do plenário. Para que se torne lei, o texto ainda precisa passar pela aprovação dos deputados, senadores e, por fim, receber a sanção do presidente da República. Essa iniciativa representa um passo significativo na proteção dos direitos das crianças e adolescentes, promovendo um sistema mais justo e eficaz.