CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara Aprova PEC que Garante Recursos Mínimos para Assistência Social em Meio a Debate Fiscal e Desigualdade Social

No dia 9 de abril de 2026, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, reafirmou a importância da recente aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17, que busca assegurar recursos mínimos para o Sistema Único de Assistência Social (Suas). Em uma declaração incisiva, Motta destacou que essa medida não terá impacto fiscal negativo no orçamento do país, enfatizando que é possível realocar verbas de outras áreas, mas não da assistência social, que é crucial para muitas famílias vulneráveis.

Durante a votação, realizada na noite anterior, a emenda foi aprovada em primeiro turno, marcando um passo significativo após quase uma década de discussões. Segundo Motta, a proposta estabelece que 1% da receita corrente líquida da União, estados e municípios seja direcionada ao Suas, uma iniciativa considerada vital, especialmente em um contexto de disparidades sociais. Ele apontou que diversas famílias, incluindo vítimas de violência doméstica, dependem desses programas para garantir uma mínima proteção social.

Motta, ao ser questionado sobre o impacto da constitucionalização desse recurso, negou que isso tornasse o orçamento mais rígido. Ele argumentou que a rigidez orçamentária já é uma realidade histórica e que a não aprovação da PEC não resolveria os problemas fiscais do Brasil. De acordo com suas palavras, “a PEC destina recursos a quem realmente necessita” e é essencial priorizar áreas que carecem de financiamento, como assistência social e segurança pública, especialmente em um cenário de escassez orçamentária.

Além disso, Motta abordou outros temas relevantes em sua gestão, como a proposta para a redução da jornada de trabalho e o fim da jornada 6×1, sublinhando que a Câmara busca discutir a questão de forma abrangente e equilibrada, com a expectativa de que seja votada em maio. O presidente também se referiu à regulamentação dos trabalhadores por aplicativo, afirmando que a votação de um projeto que visa proteger esses profissionais, garantindo direitos como previdência e seguro saúde, está programada para a próxima semana.

Com uma agenda repleta de desafios, Motta se mostra comprometido em articular políticas que visem o fortalecimento da rede de proteção social, ao mesmo tempo em que busca atender às demandas contemporâneas do mundo do trabalho.