Aprovada Proposta de Emenda à Constituição que Vincula Recursos ao Sistema Único de Assistência Social
Na tarde desta quarta-feira, a Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17, que destina 1% da receita corrente líquida da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para o Sistema Único de Assistência Social (Suas). Com um expressivo apoio, a votação contou com 464 votos a favor e apenas 16 contrários. A proposta, no entanto, precisa de uma nova aprovação em segundo turno antes de ser enviada ao Senado.
A medida é de autoria do ex-deputado Danilo Cabral e busca estabelecer o caráter de sistema único para a assistência social, que atualmente está apenas previsto em leis, sem a devida proteção constitucional. O relator da proposta, deputado André Figueiredo (PDT-CE), explicou que a União terá um período de transição: somente no quarto ano após a promulgação da emenda, o governo será obrigado a direcionar, de maneira descentralizada, 1% da sua receita corrente líquida para os entes federativos através do Suas. Nos três primeiros anos, essa vinculação será gradual—0,3% no primeiro ano, 0,5% no segundo e 0,75% no terceiro.
Durante a sessão, diversos deputados ressaltaram a importância da proposta para fortalecer a assistência social, especialmente em tempos de crise. André Figueiredo argumentou que a medida causará um impacto significativo nos próximos 16 anos, transferindo recursos destinados ao Suas e beneficiando cerca de 98 milhões de brasileiros. Para o deputado José Guimarães (PT-CE), a PEC representa um investimento necessário, apesar das preocupações com o impacto fiscal.
A urgência em aprovar a PEC também foi ressaltada por outros líderes parlamentares. O deputado Doutor Luizinho (PP-RJ) afirmou ser crucial estabelecer uma rede de proteção social eficaz, considerando que muitos cidadãos vulneráveis ainda têm dificuldades para acessar benefícios. Já o deputado Odair Cunha (PT-MG) manifestou que a proposta assegura um sistema de proteção contínuo, essencial para que o Brasil não retorne ao “mapa da fome”.
Menos parlamentares se opuseram ao texto, indicando que a maioria reconhece a necessidade de vincular recursos ao Suas. O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) expressou sua crença de que a alocação de verbas deveria ser uma prerrogativa da gestão pública, sem imposições constitucionais sobre percentuais de gastos.
Por fim, a mobilização social foi percebida como um fator determinante para a aprovação da proposta, com várias entidades ligadas ao Suas acompanhando a votação. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), enfatizou a relevância dessa mobilização, que contribuiu significativamente para que a PEC fosse aprovada. A expectativa é que a votação do segundo turno ocorra na próxima quarta-feira, dia 16, permitindo que o texto avance para o Senado.
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