CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara Aprova PEC das Prerrogativas, que Restrige Ações do STF Contra Parlamentares, Levantando Debates sobre Imunidade e Possíveis Impunidades na Política Brasileira.

No último dia 16 de setembro de 2025, a Câmara dos Deputados alcançou um marco significativo ao aprovar, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21, popularmente conhecida como a “PEC das Prerrogativas”. A proposta, que recebeu 344 votos a favor e 133 votos contra, visa estabelecer que tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado deverão autorizar o Supremo Tribunal Federal (STF) a processar parlamentares.

A votação, que ainda necessita da análise de destaques que podem modificar a proposta, já havia sido aprovada em primeiro turno com 353 votos a favor e 134 contra, além de uma abstenção. O relator da matéria, o deputado Claudio Cajado (PP-BA), defendeu que as prerrogativas contidas na PEC não podem ser vistas como privilégios, mas sim como garantias essenciais para a funcionalidade do Legislativo em um Estado Democrático de Direito. Cajado argumentou que, sem essas prerrogativas, os parlamentares ficariam expostos a ameaças que comprometeriam a autonomia necessária para o exercício de suas funções.

Contrapondo-se a essa visão, a líder do PSOL, Talíria Petrone (RJ), expressou sua preocupação com a possibilidade de que a imunidade parlamentaria pudesse beneficiar deputados acusados de crimes graves, como os considerados hediondos. Ela criticou a proposta afirmando que essa não é a proposta que a sociedade espera dos representantes políticos. O deputado Bohn Gass (PT-RS) também se manifestou, ressaltando que é um erro confundir imunidade com impunidade.

Outros parlamentares, como Túlio Gadêlha (Rede-PE), enfatizaram a necessidade de construir um texto que respeite os princípios democráticos, enquanto Luiz Carlos Hauly (Pode-PR) manifestou a sua oposição a qualquer privilégio que não seja necessário para um parlamentar íntegro. Por outro lado, deputados da base governista, como Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e General Girão (PL-RN), defenderam a proposta como uma forma de equilibrar os poderes e garantir a inviolabilidade dos membros do parlamento.

Entretanto, críticos como Kim Kataguiri (União-SP) e Duda Salabert (PDT-MG) alertaram que a aprovação da PEC poderia abrir portas para ações que favoreçam a corrupção e protejam parlamentares acusados de crimes. A discussão acalorada sobre a PEC reflete o intenso clima político que permeia o dia a dia do Congresso e a complexa relação entre os diferentes poderes da República.

Com a aprovação do texto-base, a expectativa agora gira em torno dos destaques que ainda irão ser debatidos, podendo alterar alguns pontos essenciais da proposta. A PEC das Prerrogativas continua a ser um tema central nas conversas políticas, e seus desdobramentos podem influenciar as dinâmicas parlamentares nos próximos meses.