CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara Aprova PEC da Segurança Pública, Acelerando Processo de Mudanças Estruturais nas Forças de Segurança do Brasil e Dividindo Opiniões entre Parlamentares.

No dia 15 de julho de 2025, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, com uma votação de 43 a 23, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/25), conhecida como a PEC da Segurança Pública. A proposta, elaborada pelo governo federal, busca reconfigurar a estrutura da segurança pública no Brasil, constitucionalizando o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e ampliando competências para órgãos como a Polícia Federal, além de fortalecer o papel da União na coordenação da segurança pública.

A próxima etapa para a PEC é a análise por uma comissão especial antes de passar pelo Plenário da Câmara, onde precisará ser votada em dois turnos. O relator da proposta, deputado Mendonça Filho, fez ajustes significativos ao texto original, retirando dois pontos que geraram controvérsias na discussão. O primeiro deles exclui a ideia de competência exclusiva da União para legislar sobre normas de segurança pública, que atualmente é compartilhada com os estados. O relator argumentou que essa centralização viola o pacto federativo, conforme estipulado na Constituição.

O segundo ponto revisado diz respeito à função da nova Polícia Viária Federal, que substituirá a Polícia Rodoviária Federal caso a PEC seja aprovada. A emenda eliminou a palavra “exclusiva” em relação às atribuições investigativas, permitindo que a nova polícia colabore em diversas funções sem comprometer as prerrogativas das polícias Civil e Federal.

Além disso, a proposta prevê que estados e municípios mantenham a gestão de suas forças de segurança, enquanto as guardas municipais serão integradas ao sistema de segurança pública nacional, sob controle do Ministério Público. O texto estabelece também a criação de fundos de Segurança Pública e Penitenciário Nacional, destinados a financiar projetos nas áreas de segurança, sem possibilidade de contingenciamento.

A votação gerou um debate acirrado entre os deputados. O Coronel Assis, da União-MT, expressou sua preocupação, alegando inconstitucionalidade nas medidas propostas. Por outro lado, os defensores da PEC, como Alencar Santana (PT-SP) e Talíria Petrone (Psol-RJ), argumentaram que a integração e colaboração entre órgãos é essencial para o combate ao crime, enfatizando a necessidade de ações coordenadas em um cenário de criminalidade que ultrapassa fronteiras regionais.

O relator Mendonça Filho destacou a importância de avançar na discussão da PEC, afirmando que adiar a votação para 2027 seria um erro, dado o atual cenário de insegurança que o país enfrenta e a urgência de soluções eficazes. A partir de agora, a proposta seguirá seu caminho legislativo, prometendo provocar mais intensos debates nos próximos meses.