De acordo com a nova legislação, os recursos provenientes de condenações devem ser primeiramente direcionados às vítimas dos crimes. Caso essa devolução não seja viável, os valores poderão ser repassados a fundos municipais como segunda alternativa. A proposta também prevê que, se necessário, os montantes podem ser destinados a fundos estaduais ou da União, mas apenas em último caso. O texto é categórico ao proibir os juízes de usarem os valores arrecadados para outras finalidades, garantindo assim a aplicação correta dos recursos.
O substitutivo submetido à votação foi elaborado pela relatora Laura Carneiro, que introduziu algumas modificações na proposta original do deputado Ricardo Silva. Entre as principais alterações, destacou-se a garantia de ressarcimento direto aos investidores prejudicados por fraudes no sistema financeiro. Carneiro argumentou que a exclusão de disposições da Lei dos Crimes contra Investidores abririam precedentes para que indenizações diretas fossem tratadas sob a mesma lógica de outros casos civis, o que diminuiria a proteção às vítimas de fraudes.
Assim, o novo texto assegura que, em casos de fraudes financeiras, o valor das condenações deva retornar proporcionalmente aos investidores lesados, somente permitindo a transferência para fundos públicos quando o ressarcimento direto não for viável.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, agora seguirá para a votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, ainda será necessário que a matéria seja aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado. Essa iniciativa aponta para um fortalecimento das garantias aos cidadãos, promovendo justiça e transparência nas resoluções de conflitos envolvendo grandes grupos e fraudes.
