Comissão da Câmara dos Deputados Aprova Medidas de Segurança para Obras em Áreas de Risco
Em um passo significativo para a legislação ambiental brasileira, a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que determina a implementação de medidas preventivas e de gestão de risco para obras já licenciadas ou em processo de licenciamento que são classificadas como de risco médio ou alto. O objetivo da iniciativa é assegurar que tais empreendimentos sigam as diretrizes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC).
Atualmente, as exigências de segurança se aplicam exclusivamente a novos projetos. Contudo, com a nova regulamentação, todas as obras que demandam licença ambiental e que possam causar impactos significativos serão obrigadas a atender as normas de prevenção e gestão de risco já previstas na legislação. Isso representa um avanço considerável para a proteção da população e do meio ambiente.
O texto, que é um relatório do deputado João Maia, membro do PP do Rio Grande do Norte, está baseado no Projeto de Lei 1370/24, elaborado em conjunto pela deputada Duda Salabert e pelo deputado Pedro Aihara, ambos representantes de Minas Gerais. Durante a apreciação do relatório, foi votada uma alteração que delimita a obrigatoriedade das medidas a obras que apresentam risco médio ou alto, evitando que o projeto alcance construções de menor impacto.
João Maia destacou a importância dessa proposta ao recordar a tragédia de Mariana, que ocorreu em 5 de novembro de 2015, quando o rompimento da barragem de Fundão liberou milhões de metros cúbicos de rejeitos de mineração, resultando na morte de 19 pessoas e devastando comunidades locais. Segundo o deputado, a proposta é crucial para prevenir a repetição de tais desastres. Ele enfatizou que o Brasil já vivenciou uma série de eventos com impactos devastadores em decorrência de falhas técnicas e omissões regulatórias.
Com a aprovação na comissão, a proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto ainda precisa passar por votação na Câmara dos Deputados e no Senado. A expectativa é que essas novas regras contribuam para a proteção da sociedade e a minimização de danos ambientais, refletindo um compromisso governamental com o desenvolvimento sustentável e a responsabilidade social.
