Câmara dos Deputados Reformula Benefícios ao Setor Agrícola e Luta Contra Desperdício Alimentar
No dia 22 de dezembro de 2025, a Câmara dos Deputados anunciou mudanças significativas em legislações voltadas para o campo, com foco no apoio aos agricultores familiares e na redução do desperdício de alimentos. Entre as principais medidas, destaca-se a aprovação de um projeto de lei que altera os critérios para acesso ao benefício Garantia-Safra, reduzindo a porcentagem mínima de perdas de 50% para 40%. Esta iniciativa visa ampliar o apoio aos pequenos produtores afetados por eventos climáticos adversos, como estiagens e chuvas excessivas.
O projeto de lei, que agora está formalizado como Lei 15.236/25, foi inicialmente proposto pelo deputado Carlos Veras, do PT de Pernambuco, e passou por um substitutivo de Zé Neto, do PT da Bahia. A mudança é significativa, uma vez que permite que mais agricultores acessem apoio financeiro, com valores a serem definidos pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, em até três parcelas mensais, dependendo da disponibilidade orçamentária.
Além disso, a Câmara também aprovou um projeto que direciona R$ 30 bilhões do Fundo Social do pré-sal para ajudar produtores rurais endividados devido a calamidades públicas. Autoria do deputado Domingos Neto (PSD-CE), essa proposta agora segue para análise do Senado. O financiamento será gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com limites de até R$ 10 milhões para mutuários individuais e R$ 50 milhões para cooperativas, estabelecendo prazos de pagamento que podem chegar a dez anos.
Em outro front, a Câmara também se comprometeu a combater o desperdício de alimentos com a aprovação da Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos. Transformada na Lei 15.224/25, essa política busca desenvolver programas que incentivem parcerias entre a União, estados, instituições públicas e privadas, promovendo a capacitação de atores envolvidos em toda a cadeia alimentar, desde a produção até a doação de excedentes.
Por fim, a Câmara também aprovou uma proposta que restringe os critérios de desapropriação de terras para reforma agrária, focando unicamente em propriedades que não cumpram sua função social. Essa mudança já tem gerado discussões sobre a proteção dos direitos de propriedade produtiva, com foco na produtividade como requisito essencial para evitar desapropriações.
Essas iniciativas refletem uma crescente preocupação com a sustentabilidade no campo e a necessidade de adaptação às realidades climáticas, buscando garantir que tanto a produção quanto a gestão alimentar se tornem mais eficientes e socialmente responsáveis.
