Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados Aprova Fornecimento de Medicamentos para Autistas no SUS
No último mês de dezembro, a Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar um projeto de lei que visa garantir o fornecimento de medicamentos para pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) pelo Sistema Único de Saúde (SUS). No entanto, a proposta aprovada traz algumas alterações significativas em relação ao texto original, o que gerou debates entre os parlamentares.
O relator da matéria, deputado Amom Mandel, do partido Cidadania, apresentou um substitutivo que altera a abordagem inicial do Projeto de Lei 973/23, de autoria do deputado Saullo Vianna. A versão aprovada condiciona a dispensação de medicamentos ao cumprimento de protocolos clínicos estabelecidos pelo Ministério da Saúde, afastando a ideia de que qualquer fármaco prescrito por médicos fosse automaticamente disponibilizado pelo SUS.
A proposta original sugeria que o SUS deveria fornecer todos os medicamentos prescritos, independentemente de sua aprovação pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O relator se manifestou contrariamente a essa ideia, ressaltando que permitir essa abrangência poderia resultar na oferta de medicamentos sem comprovação de eficácia e segurança, o que representa um risco à saúde dos pacientes.
Mandel enfatizou que a proposta, como originalmente formulada, poderia obrigar o SUS a financiar tratamentos sem a devida avaliação de efetividade, segurança e custo-efetividade. “O objetivo é assegurar que os pacientes com TEA tenham acesso a medicações adequadas, por meio de protocolos clínicos que reflitam as melhores evidências científicas disponíveis”, declarou o relator ao explicar suas motivações.
Além disso, essa iniciativa altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, promovendo uma abordagem mais criteriosa e segura na oferta de tratamentos.
O próximo passo para essa proposta é sua tramitação pelas comissões de Finanças e Tributação, além da de Constituição e Justiça e de Cidadania. A matéria seguirá então seu percurso para ser votada na Câmara e, posteriormente, no Senado, antes de se tornar lei. A discussão em torno da eficácia e segurança no tratamento do TEA se intensifica, enfatizando a importância de um sistema de saúde que priorize a saúde e segurança dos seus usuários.
