CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara aprova lei que garante conta de luz gratuita a famílias de baixa renda que consomem até 80 kWh/mês, ampliando benefícios sociais.

Em 2025, a Câmara dos Deputados do Brasil registrou um avanço significativo em relação às políticas de energia, especialmente para a população de baixa renda. Um dos destaques deste ano foi a aprovação da Lei nº 15.235/25, que amplia o alcance da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). Essa medida estabelece que famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) e com um consumo mensal de até 80 kWh terão direito à isenção na conta de luz. Essa iniciativa busca aliviar os custos com energia elétrica para aqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade social, considerando a importância de acessar serviços básicos a preços acessíveis.

A nova regra da TSEE se aplica a consumidores com renda mensal por pessoa inferior ou igual a meio salário mínimo, além de contemplar aquelas famílias que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Enquanto o consumo está dentro do limite estabelecido, a tarifa será zero, proporcionando um alívio significativo para os orçamentos familiares mais apertados. No entanto, deve-se destacar que, para consumos que superem essa quantidade, não haverá mais descontos, o que reforça a necessidade de uso consciente da energia elétrica.

Além da Tarifa Social, a Câmara também aprovou a Medida Provisória 1304/25, que trouxe uma reformulação no setor elétrico, visando descomplicar as regras relacionadas à energia. Essa nova legislação revoga partes da lei de privatização da Eletrobras, evitando a necessidade de contratações compulsórias de energia de termelétricas a gás. A aprovação dessa medida foi uma tentativa do governo de diversificar as fontes de energia, reduzindo a dependência de combustíveis fósseis e, ao mesmo tempo, promovendo uma transição energética mais sustentável.

Outro aspecto importante da nova legislação é a permissão para que a Pré-Sal Petróleo S.A. comercialize o gás natural oriundo dos contratos de partilha de produção de petróleo e gás, contribuindo para uma gestão mais eficiente dos recursos naturais brasileiros. Além disso, a lei introduz incentivos para a instalação de sistemas de armazenamento de energia com baterias, integrando esses projetos ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi).

Essas mudanças no setor elétrico são parte de uma estratégia mais ampla do governo para modernizar a infraestrutura energética do país, garantindo não apenas a acessibilidade à energia, mas também promovendo a sustentabilidade e a eficiência no uso dos recursos. Com isso, espera-se que essas iniciativas contribuam de forma significativa para a melhoria da qualidade de vida das famílias brasileiras, especialmente as que se encontram em condições mais vulneráveis.