O projeto, que é um substitutivo do relator Marcos Tavares, do Partido Democrático Trabalhista (PDT) do Rio de Janeiro, altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Essa nova versão apresenta a regra diretamente no código existente, ao contrário da proposta original, que sugeria a criação de uma lei à parte. De acordo com Tavares, “o projeto aperfeiçoa a legislação”, enfatizando a necessidade de ajustes que propiciem mais transparência nas operações relacionadas às multas.
O CTB já estabelece que os recursos provenientes das multas devem ser utilizados exclusivamente em áreas como sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. Contudo, o deputado José Nelto, autor da proposta original, ressalta que a simples destinação dos recursos não é suficiente para assegurar a transparência desejada. “A destinação prevista para as multas, por si só, não garante a transparência necessária quanto ao uso do dinheiro”, afirmou.
A tramitação do projeto segue em caráter conclusivo, o que significa que será avaliado apenas pelas comissões designadas, dispensando a votação em plenário, a menos que haja uma divergência entre elas. Após a análise, o projeto passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser decidido pelos membros da Câmara e, posteriormente, pelo Senado. Essa iniciativa é um importante passo em direção à responsabilidade fiscal e à participação cidadã na fiscalização das receitas públicas, promovendo um trânsito mais seguro e transparente.
